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ESTATUTO DA APCEF/RJ


TÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO

 

CAPÍTULO I - DA NATUREZA JURÍDICA

 

Art. 1º A Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (APCEF/RJ), com inscrição no Ministério da Fazenda, sob o nº 33.623.208/0001-16 e Sede na Av. 13 de Maio, 23, sobreloja, Centro – RJ. É uma Associação de Classe, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta assistência social aos seus associados, declarada de Utilidade Pública Estadual e Municipal, conforme Lei Estadual nº. 6.335 e Municipal nº. 9.943, fundada em 15 de Agosto de 1938, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro,  e jurisdição em todo o Estado do Rio e Janeiro, regida na forma das leis e pelo presente Estatuto.

 

Art. 2º A APCEF/RJ é filiada à FENAE - Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal.

 

Parágrafo Único - Os direitos e obrigações da APCEF/RJ para com a FENAE são os constantes do Estatuto dessa Federação e das demais disposições aprovadas pelo Conselho Deliberativo Nacional dessa Entidade, desde que respeitadas a autonomia e interdependência das Entidades.

 

Art. 3º A APCEF/RJ poderá filiar-se a quaisquer entidades, tendo em vista os objetivos expressos no presente Estatuto e os interesses dos associados.

 

Parágrafo Primeiro A proposta de filiação deverá ser encaminhada pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Executiva, para a apreciação e votação em Assembléia Geral

Parágrafo Segundo - A homologação da proposta de filiação fica dispensada quando o objetivo da filiação visar intercâmbio para obtenção de benefícios exclusivamente esportivos ou socioculturais, devendo ser implementada por ato administrativo da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 4º A APCEF/RJ tem por finalidade:

 

a) Contribuir de forma a favorecer o espírito associativo, estimulando a união e a solidariedade entre os empregados da Caixa Econômica Federal.

b) Manter intercâmbio com associações congêneres, permutando consultas, experiências e publicações, por meio de acordos ou convênios de interesses recíprocos.

c) Incentivar e promover atividades sociais e culturais, sob todas as suas formas, a prática de esportes visando o desenvolvimento intelectual, físico e recreativo dos associados e seus dependentes e outras atividades do corpo associativo.

d) manter, desenvolver e incrementar meios de comunicação, formação e informação aos associados;

e) garantir a independência da Entidade, assegurando sua autonomia frente às entidades patronais, organizações religiosas, partidos políticos, entidades sindicais e em relação ao Estado; garantindo a autonomia de seus organismos de base, assegurando-lhes a expressão em todos os seus órgãos de comunicação;

f)  atuar em conjunto com os sindicatos da categoria na fiscalização das atividades de admissão, na promoção e ascensão funcional, declínio e demissão dos empregados da Caixa Econômica Federal;

g) estimular e promover a organização e luta dos empregados da Caixa Econômica Federal, no sentido de defender seus direitos por melhores condições de vida, de trabalho e por melhores salários, representando seus interesses gerais e individuais, tanto em juízo quanto fora dele;

h) Prestar aos Associados efetivos, assistência social e técnica profissional, farmacêutica, médicas e afins, jurídica, técnica e financeira, respeitada as disponibilidades orçamentárias da APCEF/RJ.

i) desenvolver a unidade de toda a categoria bancária, auxiliando os sindicatos de bancários na mobilização em torno das reivindicações da categoria;

j) Representar seus associados em juízo, em ações coletivas de qualquer natureza, como substituto processual, na defesa de seus direitos em geral e especificamente em individuais homogêneos de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e de consumo, após autorizações seqüenciais da Diretoria Executiva e/ou Assembléia Geral Extraordinária, convocada exclusivamente para esta finalidade;

k) Incentivar e promover atividades sociais e culturais, sob todas as suas formas, a prática de esportes visando o desenvolvimento intelectual, físico e recreativo junto às pessoas carentes.

 

Parágrafo Primeiro – A APCEF/RJ poderá, por iniciativa da Diretoria Executiva, manter acordos ou firmar convênios visando angariar recursos para a consecução dos seus objetivos, os quais

serão revertidos para o patrimônio da entidade, não podendo ser distribuídos aos seus associados.

 

Parágrafo Segundo – A APCEF/RJ poderá prestar assistência social a pessoas carentes e entidades filantrópicas oficialmente reconhecidas, bem como utilizar suas instalações e estrutura, para viabilizar eventos de atendimento às demandas da comunidade em geral, mediante aprovação da Diretoria.

 

Parágrafo Terceiro – É vedada à APCEF/RJ a outorga de fiança ou a concessão de cartas de fiança aos associados, a qualquer título ou sob qualquer pretexto. Eventuais cauções fidejussórias prestadas antes da vigência deste Estatuto poderão ser mantidas, a critério da Diretoria Executiva, desde que subordinadas à imposição legal, contratual ou judicial.

CAPÍTULO III – DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 5ª  São Fontes de Recursos:

 

a) Contribuições.

b) Aluguéis.

c) Participação em convênios.

d) Doações.

e) Outras.

CAPÍTULO IV - DA DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO

Art. 6ª - É indeterminado o prazo de duração da APCEF/RJ

 

Art. 7ª - A dissolução da entidade, bem como as destinações de seu patrimônio somente poderá ser decidida, por maioria de 2/3 (dois terços), em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, cuja instalação dependerá do quórum de ¾ dos Associados Efetivos.

 

Parágrafo Primeiro - No caso de dissolução, os bens restantes, depois de liquidadas todas as obrigações sociais, serão revertidos à outra entidade que possua a mesma finalidade e que esteja devidamente registrada no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social).

 

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO V - DA CLASSIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 8ª - O Quadro Associativo é composto por categorias de associados, assim discriminadas:

 

A) FUNDADORES: Os empregados da Caixa Econômica Federal signatários da ata de fundação.

B) EFETIVOS: Empregados e aposentados da Caixa Econômica Federal.

C) PENSIONISTAS

D) CONTRIBUINTES:

1) Os empregados e pensionistas  da FUNCEF, FENAE, APCEF/RJ e PREVAHB e das empresas das quais a Caixa Econômica Federal, APCEF/RJ e FENAE detêm o controle.

2) FAMILIARES: Os filhos e irmãos (parentes) de funcionários da Caixa Econômica Federal não enquadrados como dependentes.

3) Permissionários: desde que apresentados por um associado efetivo, mediante prévia aprovação de cadastro pela Diretoria Executiva.

E) BENEMÉRITOS: Pessoas que tenham prestado serviços de grande relevância à APCEF/RJ, a juízo da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo.

F)  Associado Atleta que não estão enquadrados na alínea “B” deste artigo e que representarão a APCEF/RJ nas modalidades em que a Associação mantenha filiação com entidades  desportivas a critério da Diretoria Desportiva e Lazer e homologação da Diretoria Executiva.

 

Parágrafo Primeiro - A quantidade de Associados Contribuintes não poderá ultrapassar a 1/3 da totalidade de Associados Efetivos.

 

Parágrafo Segundo - São considerados dependentes de associados: associados para os fins deste Estatuto as seguintes pessoas

A - Cônjuges e companheiros;

B - os ascendentes do associado, de seu cônjuge ou companheiro, até o primeiro grau;

C - os descendentes menores do associado, inclusive enteado, até o primeiro grau;

D - os descendentes maiores do associado, inclusive enteado, até o primeiro grau, que tenham idade inferior a 24 anos;

 

Parágrafo Terceiro - O associado Atleta permanecerá como associado no período em que estiver representando a Associação.

 

Parágrafo Quarto - O tempo mínimo de permanência do associado na APCEF/RJ é de 06(seis) meses sendo proibido os Poderes Sociais da APCEF/RJ(Assembléia e Diretoria Executiva) deferir pedido de desligamento antes desse prazo, ressalvadas as hipóteses de exclusão e demais responsabilidades previstas neste Estatuto.

CAPÍTULO VI - DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 9º - São direitos exclusivos dos Associados Efetivos:

 

a) Participar de Assembléias Gerais, votar e ser votado.

b) Freqüentar as dependências de todas as Sedes da APCEF/RJ.

c) Propor representação contra qualquer associado ou órgão social que cause dano patrimonial à Associação.

d) Utilizar plenamente os serviços da APCEF/RJ, de acordo com as normas internas.

e) Receber exemplar do Estatuto, circulares e outras publicações da APCEF/RJ.

art. 10 - os associados contribuintes disposto nos números 1 e 2, beneméritos e atletas terão garantidos os direitos expressos nas alíneas: “b”, “c” e “d”   do artigo anterior.

Art. 11 – Os Associados Contribuintes Permissionários  estarão sujeitos as normas contidas no contrato específico.

CAPÍTULO VII - DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 12 - São deveres dos associados em geral:

 

a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Regulamentos, Regimentos e as decisões dos poderes sociais.

b) Satisfazer pontualmente o pagamento das mensalidades e demais obrigações estipuladas.

c) Ter boa conduta como membro do quadro associativo e trabalhar pelo engrandecimento e renome da APCEF/RJ, zelando pelo seu patrimônio.

d) Comprovar, sempre que solicitado, sua condição de associado, além de prévia comunicação à APCEF/RJ, quando houver mudança de endereço domiciliar, lotação e conta bancária, para fins do devido registro.

e) Exercer com responsabilidade e dignidade, sem qualquer remuneração, cargo ou função para o qual tenha sido eleito ou nomeado.

f) Responder por seus dependentes e convidados quando estes descumprirem preceitos Estatutários, Regimentais ou qualquer outra normativa da APCEF/RJ.

g) Responder solidariamente pelos danos patrimoniais e extra patrimoniais que seus dependentes e convidados vierem a causar à APCEF/RJ ou qualquer outra pessoa dentro ou fora dela, em atividades ligadas à APCEF/RJ.

CAPÍTULO VIII - DAS RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS

Art. 13 - Os associados não responderão solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da APCEF/RJ.

 

Art. 14 - Os Associados no exercício de mandato eletivo ou designados para o exercício de cargo junto aos poderes sociais serão responsáveis pela prática de atos manifestamente contrários ao  presente Estatuto.

 

Art. 15 - Os Associados que, no exercício de função de direção na Associação, vierem praticar atos lesivos ao seu patrimônio serão obrigados ao ressarcimento na forma da lei civil, sem prejuízo da responsabilidade penal, quando for o caso.

 

Art. 16 - Os associados em geral ressarcirão os prejuízos e danos materiais causados à Associação, por dolo ou culpa, praticados por eles próprios, dependentes ou convidados, por meio de pagamento de dívidas contraídas com a Associação e pelas contribuições atrasadas, mesmo em caso de exclusão do quadro social.

CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES

Art. 17 - A transgressão dos dispositivos constantes no presente Estatuto, bem como do Regimento Interno, Regulamentos e Normas emanadas pelos Poderes Sociais da APCEF/RJ implicarão em penalidades variáveis, de acordo com a gravidade da falta cometida pelo associado e/ou dependente.

 

Art. 18 - As penalidades aplicáveis podem ser as seguintes:

a) Advertência.

b) Suspensão de até 120 dias.

c) Exclusão.

d) Perda ou cassação de mandato.

 

Parágrafo Primeiro - As penas de advertência e suspensão, após o devido processo legal e o contraditório, serão aplicadas por decisão da Diretoria Executiva, exceto nos casos de advertência e suspensão por inadimplência (Artigo 19, alínea “c”). Desta decisão caberá pedido de reconsideração à Diretoria Executiva, com efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da notificação pessoal ou por carta AR do Associado ou responsável. A Diretoria Executiva deliberará sobre o pedido de reconsideração em até 30 dias. Desta decisão caberá recurso administrativo perante o Conselho Deliberativo, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da data de intimação da decisão.

 

Parágrafo Segundo – A pena de exclusão do quadro associativo será aplicada pela Diretoria Executiva, cabendo recurso para o Conselho Deliberativo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação pessoal ou por carta AR do Sócio ou responsável, exceto para o caso de Exclusão por inadimplência (Artigo 19, alínea “c”). Desta decisão do Conselho Deliberativo, que deverá sair em até 60 dias, desta caberá recurso administrativo que será apreciado mediante convocação de Assembléia Geral Extraordinária.

 

Parágrafo Terceiro – O recurso para o Conselho Deliberativo terá somente efeito devolutivo, ou seja, após a decisão da Diretoria Executiva e a notificação pessoal ou por carta AR do Associado, sendo que este e seus dependentes não mais poderão adentrar na APCEF/RJ e nem participar das atividades por ela desenvolvida.

 

Parágrafo Quarto - A perda ou cassação de mandato poderá ser aplicada concomitantemente com outras penas previstas neste artigo.

 

Parágrafo Quinto - Na hipótese da falta passível de apenamento ter sido praticada por qualquer membro da Diretoria Executiva ou Conselho Deliberativo, ficará o mesmo impedido de participar do julgamento em qualquer instância.

CAPÍTULO X - DAS FALTAS

Art. 19 - Constituem faltas passíveis de apenamento com advertência, suspensão, perda ou cassação de mandato e exclusão do Quadro Associativo:

a) Prejuízos ou danos materiais causados ao patrimônio social, sem a necessária indenização no prazo estipulado.

b) Agressão física ou moral a qualquer  associado, freqüentador ou empregado, nas dependências da APCEF/RJ ou em outro lugar onde estiver participando de atividades relacionadas à Associação.

c) Atraso no pagamento de mensalidade, na seguinte forma: 1 mês, advertência; 2 meses consecutivos, suspensão de 30 dias; e 3 meses consecutivos, exclusão.

d) Recusa em acatar determinação regulamentar de qualquer dos poderes sociais da APCEF/RJ.

e) Prevaricação ou Corrupção no desempenho de qualquer cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado.

f) Desídia no desempenho de cargo eletivo ou nomeado.

g) Falta de probidade.

 

Parágrafo primeiro - além das faltas relacionadas neste artigo, outras por suas circunstâncias poderão ser consideradas, a juízo da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo segundo – A Diretoria Executiva elaborará o PAD, Processo Administrativo Disciplinar, o qual será utilizado pela Diretoria Executiva, Comissão Disciplinar e as partes envolvidas, para a apuração, investigação, diligências, apresentação de defesas e esclarecimentos quanto às infrações/faltas cometidas pelos Associados, Dependentes e Convidados, ou seja, são normas que visam regular as formas, os procedimentos e os prazos recursais.

CAPÍTULO XI - DA ADMISSÃO E DESLIGAMENTO

Art. 20 - A admissão se dará por formalização de proposta por parte do interessado à Diretoria Executiva, a qual deliberará sobre o pleito, observada a ordem de classificação de associados prevista no Art.8º.

 

Art. 21 - O desligamento do associado se dará:

a) Por morte.

b) Por requerimento do interessado.

c) Por exclusão,  após a deliberação da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo Primeiro - Ocorrendo a morte do Associado titular, o cônjuge passará  a condição de Sócio, conforme art. 8 alínea C.

 

Parágrafo Segundo - A APCEF/RJ terá até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do requerimento, para operacionalizar o desligamento e o cancelamento do débito das mensalidades do Associado.

 

Parágrafo Terceiro - Os associados que se desligarem espontaneamente da APCEF/RJ poderão retornar à condição de associados, mediante a apresentação de nova proposta, para todos os efeitos, como novo associado.

 

Parágrafo Quarto - Os associados e/ou dirigentes excluídos da APCEF/RJ Art. 21, alínea “c”, só poderão retornar à condição de associados, mediante apresentação de nova proposta à Diretoria, a qual submeterá o pedido à aprovação do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral Extraordinária. Esta norma não se aplica para os casos de exclusão por inadimplência.

CAPÍTULO XII - DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 22 - São consideradas contribuições:

a) Mensalidades.

b) Taxas.

c) Taxa de adesão.

d) rendas oriundas de eventos realizados e utilização dos espaços de propriedade da APECAIXA/RJ.

e) seguros em geral, que contemplem a APCEF/RJ  como beneficiária.

f) subvenções concedidas pelo Poder Público ou incentivos provenientes do setor privado.

g) resultado financeiro de empresas coligadas, na proporção cabível à APCEF/RJ.

h) bonificações, percentagens e juros concedidos à associação, bem como doações de qualquer natureza e outras rendas eventuais.

 

Art. 23 - O valor da mensalidade será fixado pela Diretoria Executiva, mediante homologação do Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo Primeiro - O valor da mensalidade será com base em 2% da remuneração base, com um piso equivalente a R$ 32,00 e um teto de R$ 64,00, na data de aprovação desta consolidação do Estatuto, que serão reajustados anualmente pelo percentual de reajuste salarial da categoria dos bancários da Caixa Econômica Federal.

 

Parágrafo Segundo - A 13ª mensalidade poderá ser cobrada no mês de novembro e fevereiro,  sempre coincidindo com o pagamento do 13º salário dos empregados da Caixa Econômica Federal.

 

Art. 24 - Os proponentes a Associados Contribuintes estarão sujeitos ao pagamento taxa de adesão ao quadro associativo.

 

Art. 25 - Os valores das taxas de admissões, serão fixados pela Diretoria Executiva, homologados pelo Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo Único - Os filhos de Associados efetivos  e contribuintes que atingirem a maioridade poderão ingressar no quadro associativo isentos do pagamento de taxa de adesão.

 

Art. 26 - Os Associados beneméritos e atletas não estarão sujeitos ao pagamento de mensalidades.

 

TÍTULO III

DOS PODERES SOCIAIS

CAPÍTULO XIII - DA DENOMINAÇÃO

Art. 27 - São Poderes Sociais da APCEF/RJ:

a) Assembléia Geral.

b) Diretoria Executiva.

c) Conselho Deliberativo

d) Conselho Fiscal.

CAPÍTULO XIV - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 28- A Assembléia Geral é o poder máximo de deliberação da APCEF/RJ. É composta pelos Associados efetivos em pleno gozo dos seus direitos sociais, devendo reunir-se ordinariamente a cada ano, para apreciação e deliberação do balanço e da prestação de contas da Diretoria Executiva e extraordinariamente sempre que necessário.

 

Parágrafo Único - A Assembléia Geral Ordinária, para apreciação do balanço e prestação de contas da Diretoria, deverá ocorrer até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício financeiro e no ano de renovação dos poderes sociais, até 60 (sessenta) dias após o término do mandato.

 

Art. 29 - A Assembléia Geral poderá ser convocada por qualquer dos 03 (três) poderes sociais, ou por requerimento de 1/5 dos Associados Efetivos, quites com a tesouraria, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo Único: Recebido o requerimento, a Diretoria Executiva em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis analisará os aspectos formais do requerimento e, concluindo estar preenchido os requisitos exigido pelo estatuto, em um prazo de até 03 (três) dias úteis, fará publicar o edital de convocação da assembléia geral em um meio de comunicação da APCEF/RJ (boletim, correio Eletrônico, revista e outros) e em um jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro. No referido edital deverá constar: dia, hora, local e motivo da convocação da Assembléia, contendo os termos específicos que serão objetos de deliberação.

 

Art. 30 - A Assembléia Geral será instalada no local e hora marcados com a presença de metade dos Associados Efetivos quites com a tesouraria, e meia hora após, com qualquer número.

 

Parágrafo Único - A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente, Presidente  do Conselho Deliberativo ou, na sua falta, sucessivamente pelo seu Vice-Presidente, pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por um sócio escolhido pela plenária.

 

Art. 31 - Compete privativamente à Assembléia Geral: 

 

a) Eleger o Presidente e Secretário da Assembléia Geral e os escrutinadores, quando houver necessidade.

b) Conduzir as eleições nomeando a Comissão Eleitoral, segundo este Estatuto.

c) Apreciar anualmente o Balanço e a Prestação de Contas da Diretoria.

d) Deliberar sobre a dissolução da APCEF/RJ.

e) Reformar o Estatuto, mediante proposta de convocação de qualquer dos poderes sociais ou de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos Associados efetivos, quites com a tesouraria, desde que apresentado anteprojeto com antecedência, para ciência e sugestões do quadro associativo.

f) Destituir os administradores.

g) Deliberar sobre a propositura de ações coletivas em favor dos associados na forma do disposto na alínea “g” do artigo 4º deste Estatuto, após aprovação da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo Primeiro - Para as deliberações sobre a destituição dos administradores e alteração de Estatuto Social, é exigido o voto da maioria simples dos presentes à Assembléia, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, no mínimo, 2% (dois por cento) dos Associados efetivos.

 

Parágrafo Segundo - Não será permitido voto por procuração.

 

Art. 32 - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, sendo suas decisões soberanas não cabendo qualquer recurso.

 

Parágrafo Primeiro - Na Assembléia Geral que versar sobre a dissolução da APCEF/RJ será exigida a presença mínima de ¾ da totalidade dos Associados efetivos.

 

Parágrafo Segundo - Será considerada, para todos os efeitos, nas deliberações das Assembléias Gerais, a quantidade de associados presentes.

 

Art. 33 - É da competência do Presidente da Assembléia Geral dirigir e manter a ordem dos trabalhos.

 

Art. 34 - É da competência do Secretário da Assembléia Geral redigir e lavrar a ata, a qual deverá ser assinada pelos membros da mesa e, facultativamente, pelos Associados presentes.

CAPÍTULO XV - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 35 - A Diretoria Executiva será composta por 11 (onze) membros efetivos ou transitórios e 4 (quatro) Executivos sem Pasta, todos eleitos, com mandato de 03 (três) anos, na seguinte forma:

Presidente.

Vice-Presidente.

Diretor Financeiro.

Diretor de Assuntos Jurídicos.

Diretor Administrativo e Patrimônio.

Diretor Sociocultural.

Diretor de Esportes e Lazer.

Diretor de Comunicação e Marketing.

Diretor de Relações do Trabalho, Sindicais e Corporativas.

Diretor de Assuntos dos Aposentados e Previdência.

Diretor de Assuntos Interioranos.

 

Parágrafo Primeiro - A vacância de cargo na Diretoria Executiva será suprida  pelos Executivos sem Pasta por indicação desta, homologada pelo Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo Segundo - A Diretoria Executiva poderá remanejar os diretores nos cargos, mediante proposta homologada pelo Conselho Deliberativo.

 

Art. 36 - A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por meio de convocação de seu Presidente ou de seu substituto legal, quando de sua ausência, ou mediante convocação por parte da maioria de seus componentes.

 

Parágrafo Único - As resoluções da Diretoria Executiva se darão por maioria simples do quantitativo de seus componentes, sendo necessária a presença de pelo menos 08 (oito) membros.

 

Art. 37 - Compete À Diretoria Executiva

a) Dirigir e administrar a APCEF/RJ.

b) Zelar pelo conceito e prestígio da Associação.

c) Executar as disposições constantes dos preceitos estatutários, Regimentos, Regulamentos e Normas.

d) Apreciar a Proposta Orçamentária Anual, submetendo-a à homologação do Conselho Deliberativo.

e) Apreciar a proposta de realização de empréstimos para a APCEF/RJ, submetendo-a homologação do Conselho Deliberativo.

f) Deliberar sobre a admissão de Associados e aplicações de penalidades conforme preceitos normativos, submetendo à apreciação do Conselho Deliberativo e/ou Assembléia Geral, se for o caso.

g) Apreciar a proposta de criação e/ou propor, se for o caso, extinção de Sedes Regionais, submetendo a decisão à homologação do Conselho Deliberativo.

h) A Diretoria Executiva, quando de sua instalação, poderá manter, alterar ou criar novo Regimento Interno, sendo o prazo para sua consecução de 60 (dias) após o início do mandato.

i) Publicar o Balanço Geral da APCEF/RJ, anualmente, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal.

j) Fixar os valores das taxas de admissão e das mensalidades dos associados.

k) Deliberar sobre a propositura de ações coletivas em favor dos associados na forma do disposto na alínea “J” do artigo 4º, deste Estatuto.

 

Art. 38 - Compete Ao Presidente

a) Representar a APCEF/RJ em juízo e fora dele.

b) Convocar Eleições, Assembléia Geral e Reunião com Conselho Deliberativo.

c) Representar a Diretoria Executiva.

d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, assinando as respectivas atas.

e) Designar comissões, representações e assinar Portarias e Ordens de Serviços.

f) Assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, toda movimentação financeira da APCEF/RJ, contratos, escrituras de compra e venda, hipoteca, penhor, caução e anticrese, observados os demais dispositivos estatutários.

g) Assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, todos os documentos contábeis, de periodicidade mensal e anual.

h) Apresentar anualmente a Assembléia Geral a Prestação de Contas da Diretoria Executiva e o Balanço Geral.

i) Participar das reuniões do Conselho Deliberativo para apresentar as propostas aprovadas pela Diretoria Executiva ou, quando convidado, para explanação de assuntos do interesse do Conselho Deliberativo.

j) autorizar, em conjunto com o Diretor Financeiro, ou na sua ausência, com Diretor designado pela Diretoria Executiva, o pagamento de empréstimos, adiantamentos, benefícios, bem como toda e qualquer despesa devidamente comprovada;

k)  assinar com o Diretor Administrativo os títulos Beneméritos, atestados e certidões.

L) conceder audiência aos associados.

 

Art. 39 - Compete Ao Vice-Presidente

a) Substituir o Presidente em seus impedimentos, faltas e nas hipóteses de renúncia, destituição ou outros motivos de vacância do cargo.

b) Desempenhar atividades estabelecidas pela Presidência ou Diretoria.

 

Art. 40 - Compete Ao Diretor Financeiro

a) Organizar e dirigir os trabalhos da área financeira.

b) Ter sob sua responsabilidade os valores e fundos pertencentes à APCEF/RJ.

c) Assinar, em conjunto com o Presidente, toda a movimentação financeira da APCEF/RJ, contratos, escrituras de compra e venda, hipoteca, penhor caução e anticrese, observados os demais dispositivos estatutários.

d) Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os documentos contábeis, de periodicidade mensal e anual.

e) Elaborar a Proposta Orçamentária da APCEF/RJ, submetendo-a à apreciação da Diretoria Executiva e homologação do Conselho Deliberativo.

f) Estabelecer normas e procedimentos para o controle financeiro e contábil.

g) Apresentar anualmente o Balanço Geral da APCEF/RJ.

h) Efetuar pagamentos autorizados.

 

ART. 41 - Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:

I - Assessorar a Diretoria Executiva nas questões jurídicas, sugerindo providências;

II - Coordenar as atividades relativas à área jurídica da APCEF/RJ;

III - Organizar os trabalhos de defesa de associados em suas questões relativas à vida profissional;

IV - Acompanhar as ações coletivas de associados, mantendo-os informados sobre seus andamentos;

V - Opinar na elaboração de contratos e documentos da APCEF/RJ.

 

Art. 42 - Compete Ao Diretor Administrativo e Patrimônio

a) Substituir o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos, sendo que as substituições não poderão ser cumulativas.

b) Organizar e dirigir os trabalhos na área administrativa.

c) Recrutar, selecionar, treinar e contratar pessoal para a APCEF/RJ.

d) Supervisionar, acompanhar e observar, em conjunto com o Presidente, os trabalhos desenvolvidos pelos empregados da APCEF/RJ.

e) Organizar e dirigir os trabalhos na área de Secretaria.

f) Secretariar e organizar as reuniões da Diretoria Executiva, assinando as respectivas atas em conjunto com o Presidente da APCEF/RJ.

g) Encaminhar aos diretores, conselheiros e associados as resoluções da Executiva, Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como organizar as atividades deliberadas.

h) Organizar os arquivos gerais e a agenda das atividades, bem como manter sob sua guarda, a correspondência, os livros, documentos e atas, apresentando-os sempre que solicitado.

i) Substituir o Diretor Financeiro em seus impedimentos.

j) controlar, coordenar e supervisionar todos os bens móveis e imóveis da APCEF/RJ;

k) zelar pelas propriedades da APCEF/RJ, supervisionando obras e reparos de que elas necessitem, bem como as devidas expansões;

l) elaborar, anualmente, o inventário dos bens patrimoniais da APCEF/RJ;

m) gerenciar e administrar o uso de todos os bens patrimoniais da APCEF/RJ de modo a preservar a integridade dos mesmos;
n) comparecer com freqüência à sede da APCEF/RJ.

 

Art. 43 - Compete Ao Diretor Sociocultural

a) Promover e organizar eventos de caráter sociocultural.

b) Representar a APCEF/RJ em eventos socioculturais.

c) Elaborar projetos e regulamentos relacionados à área de sociocultural.

d) Planejar e executar eventos socioculturais.

e) Administrar e orientar as Coordenações subordinadas à sua área de atuação;

 

Art. 44 - Compete Ao Diretor De Esportes E Lazer

a) Promover e organizar as atividades de lazer e desportivas da APCEF/RJ.

b) Elaborar projetos e regulamentos relacionados à área de esportes.

c) Planejar e executar eventos recreativos e esportivos.

d) Criar Coordenações nas diversas modalidades esportivas e de lazer, submetendo à homologação da Diretoria Executiva;

e) Administrar e orientar as Coordenações subordinadas à sua área de atuação;

f) Representar a APCEF/RJ junto às federações em assuntos relacionados ao esporte;

g) Zelar pela manutenção do material esportivo.

 

Art. 45 - Compete Ao Diretor De Comunicação E Marketing

a) Promover a divulgação das atividades da APCEF/RJ.

b) Zelar na promoção e divulgação do nome da APCEF/RJ.

c) Cuidar do marketing e da comunicação interna e externa da Associação.

d) Levar ao conhecimento da Diretoria Executiva todas as informações ou fatos importantes na defesa dos interesses dos associados.

e) Coordenar a publicação periódica do órgão oficial de informação da APCEF/RJ.

f) Propor a realização de convênios e parcerias de interesse a APCEF/RJ e de seus associados.

 

Art. 46 - Compete Ao Diretor De Relações Do Trabalho, Sindicais E Corporativos

a) Acompanhar as reivindicações trabalhistas dos empregados da Caixa Econômica Federal.

b) Observar a atuação sindical, em face das reivindicações dos bancários da Caixa Econômica Federal, atuando no âmbito de competência da APCEF/RJ.

c) Atuar em conjunto com os Diretores Administrativo e Financeiro para assuntos trabalhistas, previdenciários, de medicina do trabalho, higiene e segurança do trabalho dos empregados da APCEF/RJ.

d)  Manter o intercâmbio com entidades sindicais, populares e demais organismos da sociedade civil, visando: 

 

        I - emitir apoio político e material às lutas do movimento sindical, em especial da categoria bancária;

     II - e, no mesmo sentido, às entidades ligadas às lutas em defesa do meio ambiente, da moradia, do saneamento básico e urbanização de favelas, procurando unificar a luta pelo cumprimento do papel social da Caixa Econômica Federal;

    III - buscar o apoio do movimento sindical e popular e demais entidades civis e da população em geral às lutas dos empregados da Caixa Econômica Federal, em especial, à defesa da empresa e de seu papel social.

 

Art. 47 - Compete Ao Diretor De Assuntos Dos Aposentados E Previdência

a) Promover a integração dos aposentados aos eventos sociais, culturais e esportivos.

b) Atuar em conjunto com o Diretor de Relações do Trabalho acompanhando e colaborando na conquista de suas reivindicações.

c) Atuar em conjunto com o Presidente na promoção de intercâmbio com as associações de aposentados.

d) Acompanhar a atuação das entidades de previdência Complementar Fechada, elaborando e sugerindo propostas de planos previdenciários;

e) Acompanhar a gestão das entidades de previdência Complementar Fechada, sugerindo medidas que levem à sua democratização e à transparência na aplicação dos recursos garantidores;

f) Organizar palestras, cursos, seminários e debates sobre previdência complementar, com objetivo de disseminar a cultura previdenciária;

g) Constituir estrutura técnica adequada para oferecer apoio ao cálculo atuarial;

h)  Elaborar estudos técnicos e análises atuariais e oferecer apoio ao cálculo atuarial aos participantes.

i) Coordenar o atendimento aos associados referentes ao artigo 4º, alínea “h”

CAPÍTULO XVI - DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 48 - O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação superior da APCEF/RJ, composto de 11 (onze) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, sendo eleitos os mais votados separadamente da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, quando das eleições gerais.

 

Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente sempre que for necessário.

 

Art.  49 - Compete Ao Conselho Deliberativo

a) Eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, por meio do voto entre seus membros na primeira reunião ordinária.

b) Apreciar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pela Diretoria Executiva.

c) Assumir os trabalhos da Diretoria Executiva, na hipótese de destituição ou renúncia coletiva dos diretores, marcando novas eleições no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

d) Autorizar a alienação de bens móveis, bem como qualquer operação de crédito mediante hipoteca, penhor, caução e anticrese.

e) Convocar Assembléia Geral, quando necessário.

f) Analisar recursos impetrados por Associados quando da aplicação de penalidades pela Diretoria Executiva, bem como Deliberar sobre a exclusão do sócio do quadro associativo, conforme dispositivos contidos no Artigo 21, do presente Estatuto.

g) Interpretar o presente Estatuto e resolver os casos omissos.

h) Deliberar sobre a perda de mandato de membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, observado o contido no Arts. 19 e 21, do presente Estatuto.

i) O Conselho Deliberativo, quando de sua instalação, poderá manter, alterar ou criar novo Regimento Interno, sendo o prazo para sua consecução de 90 (noventa) dias após o início do mandato.

j) Apreciar a proposta orçamentária enviada pela Diretoria Executiva.

 

Parágrafo Primeiro - A alienação ou hipoteca de imóveis após aprovação pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo deverá ser submetida à aprovação da Assembléia Geral.

 

Parágrafo Segundo - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, sendo que deverão estar presentes na reunião, no mínimo, 50% de seus membros. A participação dos conselheiros nas reuniões será registrada em livro de presença.

 

Parágrafo Terceiro - O Conselho Deliberativo poderá convocar qualquer dirigente, conselheiro ou associado para prestar informações.

 

Art. 50 - Compete Ao Presidente Do Conselho Deliberativo

a) Dirigir os trabalhos do Conselho Deliberativo.

b) Instalar a Assembléia Geral.

c) Convocar as reuniões do Conselho Deliberativo.

d) Zelar pela observância dos preceitos estatutários.

 

Art. 51 - Compete Ao Vice-Presidente Do Conselho Deliberativo

a) Substituir o Presidente nos seus impedimentos.

b) Realizar outras atividades que lhes forem designadas pela Presidência e Conselho Deliberativo.

 

Art. 52 - Compete Ao Secretário Do Conselho Deliberativo

a) Secretariar os trabalhos do Conselho Deliberativo, lavrando as respectivas atas.

b) Manter em ordem e atualizados os documentos, livro ata e livro de presença pertencente ao Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO XVII - DO CONSELHO FISCAL

Art. 53 - O Conselho Fiscal é o Poder de Fiscalização da APCEF/RJ, composto por 03(três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes,  tendo o mandato de 03 (três) anos.

 

Art. 54 - Compete Ao Conselho Fiscal

a) Eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, entre os seus membros titulares, na primeira reunião ordinária.

b) Fiscalizar as atividades que envolvam a área financeira e contábil da APCEF/RJ.

c) Fiscalizar o controle patrimonial da Associação.

d) Apreciar a prestação de contas da Diretoria Executiva.

e)Apreciar os balancetes mensais e o balanço geral da APCEF/RJ.

f) Examinar os documentos fiscais da Associação.

g) Observar se os recolhimentos previdenciários, tributários e fiscais  estão sendo realizados na forma da lei.

h) Convocar Assembléia Geral, quando necessário.

i) Convocar qualquer dirigente, conselheiro e associado para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário.

 

Parágrafo Primeiro - As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão mensais, sendo que as reuniões extraordinárias serão convocadas quando necessárias.

 

Parágrafo Segundo - No caso de vacância de qualquer um dos cargos de titularidade, será escolhido um de seus membros da suplência para substituí-lo.

 

Art. 55 - É incompatível o exercício do mandato no Conselho Fiscal com o de qualquer outro cargo em outro Poder da APCEF/RJ.

 

TÍTULO III

DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

CAPÍTULO XVIII - DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 56 -  O Patrimônio Social da APCEF/RJ será constituído pelos imóveis, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, veículos, obras de arte e direitos pertencentes à APCEF/RJ.

 

Parágrafo Único - Constituem-se direitos da APCEF/RJ as doações, taxas, mensalidades, contribuições, créditos em geral, depósitos, contratos e demais haveres.

 

Art. 57 - São obrigações da APCEF/RJ as despesas com pessoal, encargos, impostos, tributos, taxas, dívidas contraídas, contratos onerosos e demais emolumentos.

CAPÍTULO XIX - DO ORÇAMENTO

Art. 58 - O Diretor Financeiro deverá elaborar a Proposta Orçamentária da APCEF/RJ para o exercício financeiro, submetendo-a a apreciação da Diretoria Executiva, a qual, após aprovada, será apreciada pelo Conselho Deliberativo e pela Assembléia.

 

Art. 59 - A proposta deverá discriminar as aplicações dos recursos da APCEF/RJ em todas as áreas de atuação, baseada em planejamento de atividades a serem desenvolvidas pelas diretorias para o exercício.

 

Art. 60- A proposta Orçamentária deverá ser apresentada ao Conselho Deliberativo em sua última reunião do ano, quando deverá ser apreciada e votada.

 

Art. 61 - Atendendo exigências legais ou motivos de relevância, poderá a Proposta Orçamentária sofrer reformulação durante a sua vigência, mediante novo encaminhamento ao Conselho Deliberativo pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO XX - DA CONTABILIDADE

Art. 62 - A contabilidade da APCEF/RJ deverá obedecer aos preceitos normativos legais e terá plano de contas próprio.

 

Parágrafo Único    O exercício financeiro da APCEF/RJ coincidirá com o ano civil.

 

TÍTULO IV

DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO XXI - DA CONVOCAÇÃO

Art. 63 - A convocação das eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal será efetuada pela Comissão Eleitoral e ocorrerá na primeira quinzena do mês de Maio.

 

Parágrafo Único - É de competência da Comissão Eleitoral publicar o Edital de Convocação das Eleições, no órgão oficial de informação da APCEF/RJ, contendo data, horário e locais de votação, bem como possibilitar ampla divulgação aos associados.

CAPÍTULO XXII - DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 64 - A Comissão Eleitoral será eleita pela Assembléia e terá 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, todos Associados efetivos da APCEF/RJ, no pleno gozo de seus direitos.

 

Parágrafo Único: Os membros designados para a Comissão Eleitoral não poderão participar como candidatos às eleições.

 

Art. 65 - A Comissão eleitoral conduzirá todo o processo eleitoral.

 

Art. 66 - Compete À Comissão Eleitoral

a) Receber as inscrições das chapas e candidatos ao Conselho Deliberativo e impugnar candidaturas, na forma dos preceitos normativos eleitorais e estatutários da APCEF/RJ.

b) Proceder ao registro das chapas e das candidaturas ao Conselho Deliberativo, recebendo a documentação apresentada por estas, numerando por ordem de inscrição.

c) Garantir a incorporação, no acompanhamento de seus trabalhos, de um representante de cada chapa inscrita, com direito a voto e voz.

d) Indicar o nome dos apuradores da eleição, bem como estabelecer o número de juntas apuradoras a serem instaladas, garantindo a presença de um representante de cada chapa inscrita, para acompanhar a apuração.

e) Responsabilizar-se pela guarda e inviolabilidade das urnas.

f) Dirimir dúvidas e resolver os casos omissos relativos às eleições.

g) Poderá utilizar-se de novas tecnologias para a realização e apuração do pleito eleitoral.

 

Parágrafo Primeiro - A Diretoria Executiva envidará todos os esforços para subsidiar a Comissão Eleitoral para a agilização dos trabalhos eleitorais, fornecendo material, mão-de-obra e outras providências julgadas necessárias.

 

Parágrafo Segundo - Havendo uso de novas tecnologias, como a informática ou similar, os procedimentos relativos ao voto (capítulos XXV) e apuração (capítulo XXVI), deverão se adequar ao novo sistema. Em tal hipótese, deverá a Comissão Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua constituição, baixar resolução regulamentadora, assegurando-se aos interessados o necessário direito de fiscalização do processo eleitoral até a proclamação do resultado final da eleição.

CAPÍTULO XXIII - DAS ELEIÇÕES

Art. 67 - As eleições para escolha dos novos dirigentes e conselheiros serão realizadas a cada 03(três) anos, sempre na segunda quinzena do mês de maio.

 

Art. 68 - As eleições serão realizadas simultaneamente em todo o Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 69 - Será garantido, sob todas as formas, o livre acesso dos votantes às sessões eleitorais, bem como sua livre manifestação por meio do voto secreto e direto na chapa e candidatos de sua preferência.

CAPÍTULO XXIV - DO REGISTRO DAS CHAPAS E CANDIDATOS

Art. 70 - Os candidatos serão registrados por chapas que conterão o nome de todos os concorrentes, com 21 (vinte e um), previamente distribuídos na Diretoria Executiva e  Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Primeiro: Os cargos que deverão ser preenchidos para a inscrição das chapas que concorrerão às eleições são os seguintes:

a) Para a Diretoria Executiva: Presidente, Vice-Presidente, Financeiro, Administrativo e Patrimônio, de Assuntos Jurídicos, Sociocultural, Esportes e Lazer,  Comunicação e Marketing, Relações do Trabalho Sindicais e Corporativos, Assuntos dos Aposentados e Previdência e Diretor de Assuntos Interioranos e  4 Executivos sem Pasta.

b) Para o Conselho Fiscal: indicação de 06 (seis) nomes, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes.

 

Art. 71 -  Para o Conselho Deliberativo serão preenchidos os onze (16) nomes que forem mais votados sendo 11 efetivos e 05 suplentes(art. 48).

 

Art. 72 - O registro das chapas deverá ser formalizado por meio de requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, em duas vias, assinado por pelo candidato a Diretor Presidente.

 

Parágrafo Primeiro - Deverá acompanhar o requerimento encaminhado à Comissão eleitoral documentos subscritos pelos integrantes autorizando suas participações na chapa, devendo constar nos referidos documentos: o nome completo do candidato, seu codinome (se for o caso), o número de sua matrícula e lotação na Caixa Econômica Federal e a sua assinatura.

 

Parágrafo Segundo - O Presidente da Comissão Eleitoral dará o recibo da segunda via e reterá a primeira para os devidos fins.

 

Art. 73 - É vedada a acumulação de cargos em qualquer um dos poderes sociais, sob pena de ser indeferida a inscrição da chapa.

 

Art. 74 - É vedada a inscrição de candidato em mais de uma chapa, sendo necessária a substituição do candidato, que assim o proceder, sob pena de ser indeferida a sua inscrição em ambas as chapas.

CAPÍTULO XXV - DO VOTO

Art. 75 - A cédula de votação será única e conterá o nome de todas as chapas, sendo independentes as eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo.

 

Art. 76 - A cédula de votação deverá ser confeccionada em papel branco, opaco, pouco absorvente, com tipos uniformes e espaçamento igual entre os nomes das chapas. Deverá conter, ainda, retângulo de igual tamanho antes dos nomes das chapas para o eleitor assinalar o voto, nos candidatos de sua preferência.

 

Art. 77 - Os votos serão depositados em urnas que deverão ter seus lacres conferidos pelos mesários e eventuais fiscais de cada chapa.

 

Parágrafo Único - Após o término das eleições, as urnas deverão ser devidamente lacradas pelo mesário, sob as vistas dos fiscais de cada chapa, que as remeterá à Comissão Eleitoral, via malote ou Correio.

 

Art. 78 - A votação ocorrerá em cada unidade da Caixa Econômica Federal e na Sede da APCEF na Avenida 13 de Maio, sobreloja, Centro, onde  se processará pela ordem de apresentação do eleitor ao local de votação.

 

Parágrafo Primeiro - Após sua identificação e assinatura na folha de votantes, o eleitor receberá a cédula única, devidamente rubricada, e em cabine indevassável, assinalará:

a) A chapa de sua preferência para a Diretoria Executiva e   Conselho Fiscal.

b) E seu representante para o Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo Segundo - A cédula deverá ser dobrada pelo eleitor para posteriormente depositá-la na urna.

 

Parágrafo Terceiro - Os eleitores que não constarem na lista de votantes, votarão em separado através de sobrecarta.

 

Parágrafo Quarto - Somente poderão votar os Associados efetivos, cujas filiações tenham ocorrido até 06 (seis) meses antes das eleições, quites com a tesouraria.

CAPÍTULO XXVI - DA APURAÇÃO

Art. 79 - A apuração das eleições acontecerá em local onde a Comissão Eleitoral julgar conveniente.

 

Art. 80 - A apuração será feita em conformidade com o contido no Art. 79 e deverá ser concluída no prazo de 03(três) dias, após o recebimento de todas as urnas eleitorais.

 

Art. 81 - As juntas apuradoras deverão ter um Presidente, um escrutinador e um fiscal de cada chapa, sendo garantido o acesso de um representante de cada chapa concorrente no recinto de apuração.

CAPÍTULO XXVII - DOS PRAZOS

Art. 82 - O cronograma com os prazos para a realização das eleições será o seguinte:

a) Na Primeira quinzena do mês de Fevereiro - deverá ser instalada a Comissão Eleitoral.

b) Após a instalação da Comissão Eleitoral, deverá ser publicado o Edital, na forma do Art. 63 e seu parágrafo único.

c) A data para as eleições será marcada pela Comissão Eleitoral e ocorrerá no primeiro semestre do ano, que, conforme preceitos estatutários, deverá ser realizada no mês de Maio.

d) Os registros das chapas deverão ser feitos até 30(trinta) dias corridos, após a divulgação do Edital de Convocação das Eleições;

e) As substituições de candidaturas poderão ser feitas até 20 (vinte) dias antes das eleições.

f) A desistência de qualquer das chapas ou candidatos inscritos poderá ser feita até 20(vinte) dias antes das eleições, devendo o requerimento ser dirigido à Comissão Eleitoral, assinado pelo candidato interessado em desistir ou, por, no mínimo, metade mais um dos componentes quando da desistência da chapa.

CAPÍTULO XXVIII - DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS E DA POSSE

Art. 83 - Após o encerramento da apuração dos votos, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará os resultados, sendo considerados eleitos como segue:

a) A Diretoria Executiva da chapa que obtiver o maior número de votos válidos;

b) Os candidatos ao Conselho Deliberativo com maior número de votos validos até a 11ª (décima primeira) colocação, como titulares e os 5 (cinco) subseqüentes até a 16ª (décima sexta) colocação, como suplentes.

c) O Conselho Fiscal da Chapa que obtiver o maior número de votos.

 

Art. 84 - A Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal eleitos serão empossados 30 dias após se realizarem as eleições, pelo Presidente do Conselho Deliberativo da gestão anterior, o qual, com o ato de posse, encerra suas funções.

CAPÍTULO XXIX - DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 85 - A impugnação de voto não implicará na impugnação da urna em que a ocorrência se verificar, nem a impugnação de urna ocasionarão a anulação da eleição.

 

Parágrafo Único – Se houver urna impugnada e a quantidade de votos desta for igual ou superior ao da diferença final entre as chapas com possibilidade de eleição, deverá ser realizado novo pleito na seção correspondente à urna impugnada, no prazo de 03 (três) dias úteis.

 

Art. 86 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.

CAPÍTULO XXX - DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Art. 87 - São condições de elegibilidade:

a) Ser sócio efetivo da APCEF/RJ.

b) Contar com mais de 06 (seis) meses consecutivos no quadro associativo, imediatamente anteriores às eleições.

c) Não ter lesado o patrimônio de qualquer entidade associativa.

d) Estar em pleno gozo de seus direitos sociais e civis.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS.

 

Art. 88 - A APCEF/RJ manterá um quadro de empregados próprios e, se necessário, terceirizados, conforme os preceitos da legislação trabalhista.

Art. 89 - Os cargos e comissões, eletivos ou não, serão exercidos gratuitamente pelos Associados efetivos.

Art. 90 - Os ocupantes de cargos eletivos, que faltarem a 03(três) reuniões consecutivas ou a 05(cinco) alternadas, serão considerados renunciantes aos seus cargos, cabendo ao Presidente de cada Poder Social convocar sua suplência.

Art. 91 - A quantidade atual de membros da Diretoria Executiva ficará inalterada até a posse dos novos dirigentes e conselheiros, após a entrada em vigor do presente instrumento.

Art. 92 – As Eleições após a aprovação do presente Estatuto no ano de 2011 serão realizadas no mês de Julho de 2011 e as demais serão realizadas conforme artigo 67. A Assembléia para deliberação das eleições será realizada na Primeira Quinzena de Maio de 2011 e a Comissão Eleitoral será formada na 2ª Quinzena de Maio de 2011.

Art. 93 - O presente Estatuto entra em vigor após o competente registro, nos termos da lei, revogando o anterior.

 

 

Rio de Janeiro, 26 de Abril de 2011.

 

Luiz Ricardo Maggi

Presidente

 

Jose Ferreira Pinto

Relator

 

Adir Machado da Silva

Membro da Estatuinte

 

Johatan Vita Jovita

Membro Estatuinte

 

Heitor Menegale

Membro Estatuinte

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