Votação do projeto que defende os planos de saúde das empresas públicas acontece hoje na Câmara | Portal
04/12/18 15:39

Votação do projeto que defende os planos de saúde das empresas públicas acontece hoje na Câmara

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Acontece hoje, 4 de novembro, a votação do Projeto de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) 956/18, de autoria da deputada Erika Kokay, que defende os planos de saúde de autogestão, como é o caso do Saúde Caixa. O projeto está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta tem apoio do relator, Tadeu Alencar (PSB/PE), que acredita na legitimidade do documento, visto que a proposição teve participação de todas as entidades representativas dos trabalhadores.

O projeto tem por objetivo descontinuar os efeitos da resolução nº 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que visa que o custeio da assistência à saúde dos seus empregados e aposentados das estatais seja realizado pelas empresas.

Com as resoluções CGPAR os usuários do Saúde Caixa serão extremamente prejudicados aos usuários do plano. Entre os pontos dilacerantes estão à redução da participação das estatais no custeio do plano, restrição do acesso a aposentados, novos empregados e dependentes indiretos, entre outros aspectos negativos. Além disso, as orientações da CGPAR vão encarecer ainda mais os planos de autogestão, tornando-os inacessíveis aos trabalhadores de menores salários.

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