Projeto de Lei aprovado pela CCJ ameaça a Caixa 100% pública | Portal
04/07/18 11:47

Projeto de Lei aprovado pela CCJ ameaça a Caixa 100% pública

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou na última terça-feira, 3 de julho, Projeto de Lei que impede que ministros do STF suspendam leis por decisão individual. Caso não haja recurso para votação pelo plenário, a proposta seguirá para o Senado.

Essa aprovação da CCJ aconteceu após liminar provisória concedida pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski, na semana passada, que determinou a suspensão de vendas das estatais sem a autorização do Congresso.  A liminar concedida pelo ministro atendeu ao pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

Atualmente, os ministros podem suspender leis que julgam não estarem de acordo com a Constituição, mesmo que em caráter provisório, até a Câmara dos Deputados dar algum parecer definitivo.

Se o Projeito de Lei formulado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) for aprovado, o Governo Temer terá passe livre para continuar a privatização das estatais, pondo em risco a Caixa 100% pública. ‘’Essa é mais uma manobra dos entreguistas para vender o que é do povo brasileiro à empresários nacionais e estrangeiros. Tivemos uma vitória com a decisão do ministro Lewandowski e não podemos permitir retrocessos’’, afirma Paulo Matileti, Presidente da APCEF/RJ.

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