Governo edita Medida Provisória que restringe concessão de benefícios previdenciários | Portal
25/01/19 16:11

Governo edita Medida Provisória que restringe concessão de benefícios previdenciários

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Na tentativa incessante de facilitar, às pressas, as diretrizes da Reforma da Previdência, o governo editou o texto da Medida Provisória (MP) nº 871, que facilita o corte de benefícios a partir de “provas pré-constituídas” para homologar aposentadorias rurais. Essas decisões restringem arduamente a concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores.

Com a edição, a MP prevê novas exigências e estabelece programa de combate a irregularidades, a fim de reduzir o número de fraudes no sistema previdenciário. O que o governo não transparece é que a nova medida visa tais irregularidades como regra, e não exceção.

Além da viabilizar o corte de benefícios na Previdência Social, a medida confronta o Direito Tributário — dando aval ao Executivo para coibir direitos da população que antes eram garantidos por lei —, dá ao governo prerrogativa para tratorar os beneficiários com inconsistência cadastral e retira os sindicatos — que cumprem o papel de fiscalizar e defender os direitos trabalhistas — do processo de homologação da aposentadoria rural.

“O governo insiste em gerenciar o País em favor dos empregadores, cortando dos trabalhadores cada mísero centavo para equilibrar as contas públicas que ele mesmo (governo) não soube gerenciar. Culpabilizam a população pelo rombo instaurado e usam um discurso falacioso em defesa de medidas absurdas para convencer a quem tanto se dedicou ao mercado de trabalho que é justo explorá-lo e no fim, usurpar o seu direito”, pontuou Paulo Matileti, Presidente da APCEF/RJ.

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