APCEF/RJ ganha sentença que proíbe cobrança de IR sobre contribuições extraordinárias | Portal
08/04/19 08:00

APCEF/RJ ganha sentença que proíbe cobrança de IR sobre contribuições extraordinárias

 

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Vitória dos trabalhadores! A APCEF/RJ, com o apoio da Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal), obteve sentença favorável em ação que impede a Receita Federal de cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as contribuições extraordinárias à Funcef (Fundação dos Economiários Federais) em razão do equacionamento.

O texto proíbe a inclusão das contribuições extraordinárias na base de cálculo do Imposto de Renda, independentemente do limite de 12%. Além disso, determina que a devolução do IR seja corrigida pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) — taxa média básica de juros praticada pelas instituições financeiras e utilizada pelo governo para controlar emissão, compra e venda de títulos — desde a data do pagamento indevido.

Ainda cabe recurso à ação, no entanto, a sentença é vista como um grande avanço da Associação rumo à garantia de direitos dos empregados ativos, aposentados e pensionistas da Caixa. “A decisão representa um progresso significativo para a categoria. A APCEF/RJ e a Fenae permanecerão atuando em defesa de justiça pelos direitos dos trabalhadores e para que a decisão da sentença seja mantida”, afirmou Paulo Matileti, Presidente da APCEF/RJ.

 

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